INFORMAÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 144/2015, DE 8 DE SETEMBRO

De acordo com a lei nº 144/2015, de 8 de setembro, informamos que em caso de litígio, os Senhores Consumidores podem recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Nomes e contactos:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

E-mail: cniacc@unl.pt

Website: https://www.cniacc.pt

Mais informações no portal do Consumidor em:

https://www.consumidor.gov.pt/